PL 3.083/2019 estabelece teto de 10% das receitas mensais e prevê emissão de certidão trabalhista com efeitos de negativa.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80588/projeto-limita-penhora-de-faturamento-de-empresas-por-dividas-trabalhistas/
