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Ato Declaratório nº 23/2026 confirma dois convênios que tratam de benefícios fiscais e regularização de débitos do imposto estadual. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80022/icms-confaz-ratifica-convenios-sobre-anistia-remissao-e-parcelamento/

Resolução da Susep entra em vigor em janeiro de 2027 e amplia controles contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80043/seguradoras-terao-novas-regras-contra-lavagem-de-dinheiro-em-2027/

Soluções de Consulta definem os requisitos para aplicar percentuais de presunção diferenciados no lucro presumido. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80029/receita-esclarece-reducao-de-irpj-e-csll-para-servicos-de-saude/

Proposta permite exigir revisão independente de demonstrações intermediárias do segmento S3. Consultas recebem sugestões até 19 de outubro. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80030/susep-propoe-revisao-contabil-independente/

Decisão do STJ reconhece crédito de PIS e Cofins sobre insumos desonerados na Zona Franca de Manaus quando a venda posterior é tributada. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80041/stj-permite-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-insumos-na-zona-franca/