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Congresso aprova proposta que permite licitações exclusivas para MEI de até R$ 25 mil pelo Contrata+Brasil. Texto aguarda sanção. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80156/mei-podera-ter-licitacoes-exclusivas-de-ate-r-25-mil/

Entenda como a redução da jornada pode afetar contribuições sobre a folha e o Simples Nacional, sem aumento automático de alíquotas. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80152/fim-da-escala-6×1-quais-sao-os-impactos-tributarios/

Receita Federal indeferiu 401.146 pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027. Empresas podem corrigir pendências até 30 de outubro. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80144/simples-nacional-401-mil-pedidos-foram-indeferidos-para-2027/

Proposta busca evitar perda de R$ 3,82 bilhões na arrecadação federal diante do atraso na entrada em vigor do Imposto Seletivo. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80147/fazenda-prepara-pec-para-manter-cobranca-do-ipi-em-janeiro-de-2027/

Receita entende que deságio na aquisição de créditos de ICMS é receita tributável e deve ser reconhecido no período da compra definitiva. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80143/desagio-na-compra-de-creditos-de-icms-deve-pagar-irpj-e-csll/