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No Tema 1.276, STJ decidiu que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não pode ser excluída do cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80986/stj-mantem-cprb-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/

PL 3.655/2026 propõe caracterizar como desvio de função a exigência de participação em vídeos e campanhas incompatíveis com o cargo do empregado. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80972/funcionario-em-redes-sociais-projeto-quer-limitar-exigencias/

Recolhimento foi realizado por grande contribuinte após acompanhamento da Receita. Autorregularização já soma R$ 66,65 bilhões em 2026. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80984/receita-federal-registra-pagamento-voluntario-de-r-1-95-bi/

Novo sistema previsto para 2027 usará IA na análise de operações suspeitas e dará retorno a bancos sobre a qualidade das comunicações Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80974/coaf-tera-inteligencia-artificial-para-combater-lavagem-de-dinheiro/

Compensações tributárias cresceram 14,6% até setembro; Senado discute proposta que pode limitar o uso de créditos para quitar impostos federais. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80973/empresas-usaram-r-200-1-bi-em-creditos-para-pagar-tributos-em-2026/